Novas regras limitam um conjunto de encargos, processos de habilitação de herdeiros, alteração de titularidade de conta ou depósito de moedas. Medida abrange todos os contratos, mesmo os que foram celebrados antes de janeiro de 2021
O tiro de partido já tinha sido dado, mas só agora é que o diploma foi promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa que proíbe bancos e instituições de crédito de cobrarem comissões por processamento das prestações a todos os créditos, mesmo os que foram realizados antes de 2021.
Além disso, fica também proibida a imposição de contratação de produtos ou serviços para a renegociação de créditos .
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