O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira considerou hoje que, ao validar a constitucionalidade da lei droga, o Tribunal Constitucional (TC) abriu 'um precedente grave' em matéria de auscultação dos órgãos das regiões autónomas nos processos legislativos nacionais
O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira considerou hoje que, ao validar a constitucionalidade da lei droga, o Tribunal Constitucional abriu"um precedente grave" em matéria de auscultação dos órgãos das regiões autónomas nos processos legislativos nacionais“Esta decisão do Tribunal Constitucional é altamente lesiva dos interesses das Regiões Autónomas”, afirma José Manuel Rodrigues numa reação divulgada...
“Mas agora ganha outra agravante, uma vez que foi levantado pelo senhor Presidente da República um conjunto de dúvidas sobre a não audição da Madeira e dos Açores na chamada lei da droga, e o TC dá uma nega ao Senhor Presidente da República”, complementa José Manuel Rodrigues. O responsável defende ser necessário “ampliar os poderes da Autonomia, clarificar os poderes existentes e garantir os direitos dos portugueses das ilhas na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas”.
No entender do Chefe de Estado, “além das referidas incidências regionais de política pública de saúde, o diploma possui, ainda, uma relevante dimensão administrativa, com reflexo na organização regional”.
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