Política - Deputados agendam para junho aprovação da lei da proteção de dados
O grupo de trabalho responsável pelas leis de execução em Portugal do Regulamento Geral da Proteção de Dados agendou a votação final desses diplomas para o"início de junho", segundo a coordenadora do grupo de trabalho.
Segundo a deputada, está fechado o processo legislativo na especialidade, embora o grupo de trabalho esteja aberto a apreciar algumas alteraçõe propostas. "Conseguimos chegar ao texto que acabou por ser bastante consensual e que está completamente fechado, depois de ter sido votado artigo a artigo", na especialidade, explicou a deputada.
Nos casos menos graves de violação dos dados pessoais, as coimas podem ir até dez milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial.
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