Administração Pública: Deputados aprovam base de dados dos funcionários públicos
O texto foi aprovado definitivamente com os votos a favor do PS, PSD, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, e com as abstenções do CDS, BE, PCP e PEV.
À data, esta última frase foi aprovada com votos contra do PS, tendo o deputado socialista Rocha Andrade referido que o grupo parlamentar socialista “não se sente confortável em ter uma exclusão que é feita em benefício do órgão que aprova esta mesma norma”. Os dados são geridos pela entidade gestora e aos trabalhadores a quem caiba essa tarefa é exigido “sigilo profissional, mesmo após o termo das respectivas funções”.
O Banco de Portugal afirmou ainda que o seu “perfil constitucional e legal” bem como o regime laboral que lhe é aplicável “não consentem a sua sujeição à actividade deste órgão da administração pública”.Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público.
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