Trabalho: Deputados chumbam proposta do BE que facilitava contestação do despedimento
O BE pretendia eliminar do artigo 366º a presunção de que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a totalidade da compensação. A intenção, explicou o deputado bloquista José Soeiro, passava por revogar dois números do artigo, “voltando à redacção do Código do Trabalho, segundo a qual o recebimento da compensação não impedia o trabalhador de impugnar o despedimento”.
José Soeiro quis frisar que há matérias em que o voto contra do PS já era esperando – como na área da contratação colectiva. “Sobre esta norma tenho que assinalar o meu espanto. O PS decidiu votar contra uma norma que decidiu votar favoravelmente na generalidade.
Nas últimas semanas foram aprovadas várias medidas da proposta de lei do Governo, entre as quais as novas modalidades de banco de horas, a penalização a aplicar às empresas que abusam da contratação a termo, o aumento do período experimental ou a redução do limite máximo dos contratos a termo certo de três para dois anos.
O regime de banco de horas grupal também foi viabilizado. Este mecanismo pode ser instituído e aplicado ao conjunto dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que aprovado em referendo pelos trabalhadores.O limite máximo dos contratos a termo certo passa de três para dois anos.
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