Ministério Público: Dirigentes de topo do MP não vão ser escolhidos por concurso
As alterações ao Estatuto do Ministério Público passam agora para votação no plenário na próxima sexta-feira.
E sustentou o seguinte: “Assim, relativamente a essas, aqueles lugares que já tinham regras, critérios, modelos de provimento definidos mantivemos o que estava e retiramos as propostas.
“Os magistrados judiciais e do Ministério Público passam a ter direito a uma remuneração que era apenas um subsidio de compensação pago 12 meses por ano e agora é pago 14 que está isento de IRS e que contará para efeitos de vencimento base, como um vencimento que é vitalício, eterno e que tem muitos impactos, por exemplo, do ponto de vista, da subsidiação da doença, das reformas etc.
No entanto, para Jorge Lacão, a aprovação deste na especialidade diploma esta segunda-feira, significou que “o equilíbrio fundamental da instituição Ministério Público está inteiramente garantida e foi francamente aperfeiçoada”.
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