Câmara do Porto: Empresa reclama posse de terreno “municipal” junto à Ribeira da Granja, no Porto
. A obra prevista tem um índice de construção por metro quadrado de 1,3, contra os 0,8 previstos no PDM desde 2006. E o Pedido de Informação Prévia validado em 2002 nunca foi posto em causa, apesar de, por exemplo, ter sido detectada, em 2009, uma discrepância de mais de mil metros quadrados na parcela alvo da operação.Nada disto seria, a 28 de Junho, do conhecimento de Rui Moreira.
E que factos supervenientes que “abalaram a certeza jurídica” das decisões tomadas eram, então, estes? Esta terça-feira, Moreira enviou aos vereadores, e ao presidente da assembleia, para conhecimento dos diferentes partidos nela representados, o despacho em que determina a auditoria interna ao processo que levou à integração da parcela de 1481 metros quadrados no domínio público do município.
enviou à autarquia um primeiro requerimento a 27 de Maio e insistiu, a 3 de Julho, depois de ter tido como primeira resposta que “a área em causa é efectivamente municipal, faltando apenas o respectivo registo”. Ora, perante a insistência do administrador de Insolvência da empresa, nesta segunda-feira, precisamente, a Divisão Municipal de Cadastro e Inventário pediu aos serviços jurídicos a emissão de um parecer sobre esta matéria.
A menos que se prove que o terreno é, de facto privado e não municipal, nada disto põe definitivamente em causa o projecto urbanístico que a Consulteam deseja ver licenciado naquela zona.
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