Organismo cria obstáculos ao exigir mais justificações para consentir acesso a declarações de políticos, que antes era quase imediato. Legisladores advertem: objetivo era 'facilitar a consulta'.
A Entidade para a Transparência está a tornar o acesso às declarações de rendimentos e património dos políticos mais difícil, moroso e burocrático do que era a consulta antes de este organismo ser criado. O Tribunal Constitucional, que antes facilitava o acesso presencial tendo por base a mesma lei, desresponsabiliza-se do processo e diz que a nova entidade é independente.
A Entidade para a Transparência chega a recorrer ao Estatuto do Jornalista para justificar que não basta dizer que a consulta é para um trabalho jornalístico, pois pode estar a violar a norma do mesmo estatuto que alerta para o perigo de o jornalista “situações com o intuito de abusar da boa fé do público”.
O TC repete também que a fundamentação não tem de ser “exaustiva ou prolixa” e, acrescenta — sem concretizar o que considera ser uma fundamentação “suficiente e equilibrada” – que se trata de “equilibrar a liberdade de imprensa com a proteção de dados pessoais e a reserva da intimidade da vida privada.
A EpT explica depois que “não tendo o legislador, nesta sede, definido coordenadas precisas no que concerne aos requisitos a que tal fundamentação deverá obedecer para ser aceite, a resposta terá de ser procurada,“. Fica claro que o caso em que um jornalista está a fazer um trabalho jornalístico não é fundamentação suficiente.
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