Entrada da caixa de previdência de advogados na segurança social será avaliada em comissão

Sustentável. Ecológico. Responsável. Esta é a nova área temática do Expresso, onde discutimos um país económica, social e ambientalmente mais sustentável: Expresso | SER

O Governo já assinou o despacho para a constituição de uma comissão de avaliação da eventual integração da caixa de previdência de advogados e solicitadores no regime geral da segurança social, adiantou a Ordem dos Advogados .

Em comunicado, na sequência de uma reunião na terça-feira da bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro, com a ministra da Justiça, a OA referiu que Catarina Sarmento e Castro comunicou a assinatura do despacho, em conjunto com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, estando prevista a apresentação de um relatório até um ano após o início dos trabalhos.

A comissão vai contar com dois elementos da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, um da área da Justiça, um da CPAS, um da OA, um da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e outras figuras"de reconhecido mérito". Entre a possível integração no regime geral da Segurança Social ou a criação de um novo modelo de proteção social, a comissão vai analisar o impacto da eventual entrada da CPAS, a transição entre os diferentes regimes e os gastos associados, bem como um hipotético novo regime com maior proteção social, respeito por direitos adquiridos e a não presunção dos rendimentos para o cálculo das...

De acordo com a nota divulgada, a OA apresentou também uma proposta para rever a tabela de honorários de 2024 dos serviços prestados no apoio judiciário.

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