Em comunicado, o regulador diz ter verificado “a existência de práticas muito distintas entre os comercializadores” em caso de atraso no pagamento de faturas, considerando que esta “discrepância” na a
Em comunicado, o regulador diz ter verificado “a existência de práticas muito distintas entre os comercializadores” em caso de atraso no pagamento de faturas, considerando que esta “discrepância” na aplicação das taxas de juro e a cobrança de encargos adicionais pela mora gera “desigualdades de tratamento não justificáveis”.
Segundo a ERSE, existem atualmente “situações de cobrança e não cobrança de juros pela mora e, quando cobrados, a aplicação de diferentes taxas de juro legais; taxa de juro civil, atualmente de 4%, ou taxas de juro comerciais, presentemente de 7% e 8%)”. Segundo a ERSE, “o não cumprimento atempado na obrigação de pagamento do preço do fornecimento de energia e de outros valores que integram a fatura por parte dos consumidores pode conduzir, nos termos da lei, à aplicação de juros de mora pelos comercializadores”.
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