Estado condenado a pagar mais de 23 milhões de euros aos CTT

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Num comunicado enviado esta segunda-feira à CMVM, os CTT informaram que foram notificados do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral, datado de 27 de setembro, relativo ao processo iniciado pela empresa em junho de 2021 contra o Estado português.

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Quanto ao impacto da pandemia covid-19, o Tribunal condenou, por unanimidade, o Estado a pagar aos CTT o montante de 6.785.781 euros, apurado segundo juízos de equidade e que corresponde ao valor necessário para cobrir os, pode ler-se no comunicado. "Os CTT informam que iniciaram nesta data um processo de arbitragem contra o Estado português, na qualidade de concedente, com o objetivo de apreciar as questões relacionadas com a sustentabilidade do atual contrato de concessão do serviço postal universal, nos anos de 2020 e 2021", segundo o comunicado remetido na altura à CMVM.

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