Estado não cumpre pagamentos de indemnizações por falta de dotação orçamental
Estado devia ter pago 18 milhões de euros em indemnizações mas só pagou pouco mais de sete mil euros, no final de 2018, por decisões na Justiça. Relatório revelou que dotação orçamental é insuficiente para cumprir com os pagamentos das indemnizações.O relatório anual do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais revelou que o Estado, por falta de dotação orçamental, apenas pagou 7.
“O CSTAF solicitou a abertura de créditos extraordinários junto do gabinete do primeiro-ministro e do gabinete do presidente da Assembleia da República, não tendo obtido resposta”, revela o relatório de 2018, acrescentando que “com exceção do ano de 2015, esta dotação, em regra, não é provida com verba suficiente para proceder ao pagamento de quantias devidas a titulo de cumprimento de decisões jurisdicionais”.
Estes números contrastam com os valores de 2017. Em dezembro de 2017, o valor que o Estado tinha para pagar em indemnizações era de 15,3 milhões de euros. Foram pagos pelo CSTAF cerca de 40 mil euros relativos a sete pedidos. De acordo com um advogado citado pelo “Público”, a falta de dotação orçamental relativa a indemnizações por expropriações ou atrasos na Justiça é um problema recorrente e tem vários anos. O Estado está obrigado a realizar os pagamento em causa mas não o faz.
“O efeito da falta de dotação orçamental é óbvio: é o cidadão que fica à espera”, afirmou Fábio Pereira da Silva, advogado de Direito Administrativo.
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