O Governo assume no seu programa que a Justiça precisa de uma reforma sólida, profunda e com um horizonte que 'vá para além de uma legislatura'. Assim, baseiam essa reforma em dois eixos.
“O que não é compatível com uma matéria cuja dignidade político-constitucional postula uma visão exigente do princípio da separação e independência dos poderes”, lê-se.necessário um consenso alargado, político e social, para que a “mesma seja implementada com solidez e tenha resultados com eficácia”.
Já relativamente ao montante elevado das custas judiciais, que consideram que representam um “obstáculo ao acesso dos cidadãos à Justiça”, o“Devem ser ajustadas ao serviço efetivamente prestado e pagas em função da situação, circunstâncias e da posição das partes”, lê-se.
nomeadamente através da adoção de medidas de gestão processual, tais como: o cumprimento efetivo pelas secretarias dos tribunais e pelos magistrados dos prazos já previstos na lei para execução dos atos processuais; diminuição da extensão das peças processuais, incluindo decisões dos tribunais; melhoria dos procedimentos para citação e notificação de partes e intervenientes acidentais; agendamento das...
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