Da corrupção ao branqueamento de capitais. Estes são os crimes em causa nas buscas à Altice...
, o trabalhador do setor privado que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, “solicitar ou aceitar, para si ou para terceiros, sem que lhe seja devida vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais é punido comCaso o ato cause uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial a terceiros, oOutro...
Ainda assim, a lei refere que quando houver reparação integral do dano causado ao ofendido, sem dano ilegítimo a um terceiro, a pena é especialmente atenuada.falsificação ou contrafação de documentos pune o agente com pena de prisão até três anos ou com pena de multa Caso a falsificação recaia sobre documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outra documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito, a. Mas caso seja funcionário e o crime decorra no exercício das suas funções, oO quarto e último crime em causa nesta investigação é o deque segundo o artigo 104.
A fraude fiscal pode ter lugar por “ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade” ou das “declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável”; por “ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração tributária”, e ainda pela...
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