Um grupo de deputados do PSD vai pedir ao Tribunal Constitucional (TC) que analise cerca de 20 artigos da lei que despenaliza a eutanásia, começando pela inviolabilidade da vida humana, num requerimento que deverá ser entregue esta semana.
O pedido de fiscalização sucessiva já tinha sido pré-anunciado aquando da aprovação da lei no parlamento, em maio, embora não seja a direção da bancada a promovê-lo, uma vez que existiu sempre liberdade de voto no grupo parlamentar do PSD sobre a despenalização da morte medicamente assistida.
Caso os juízes considerem que a lei está conforme ao artigo 24.º, segundo o qual"a vida humana é inviolável", os deputados sociais-democratas pedem então a análise de outro conjunto de normas -- cerca de 20, que, no seu entender, poderão violar 19 artigos da Lei fundamental. Como outro exemplo, o deputado apontou o prazo previsto pela lei para a comissão tomar uma decisão final:"Cinco dias não é pouco para uma matéria desta delicadeza?", pergunta.
A não obrigatoriedade de intervenção no processo de um psicólogo ou um psiquiatra, a proibição do acesso dos familiares próximos à informação de que foi apresentado pedido de eutanásia ou a"a total administrativização da decisão de autorização da morte medicamente assistida" na Comissão de Verificação e Avaliação, sem previsão de recurso judicial, são outras das...
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