O presidente do parlamento da Madeira requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização da lei da morte medicamente assistida.
O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade da lei da morteNo documento a que a Lusa teve acesso, o responsável do parlamento da Madeira afirma que deve "ser apreciada a constitucionalidade e legalidade de todas as normas constantes da Lei n.
José Manuel Rodrigues acrescenta que, "pelo contrário, prevê, independentemente da área geográfica do país em que seja suscitada a aplicação deste regime, a intervenção dos órgãos, serviços e estabelecimentos de saúde integrantes do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde".
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