Quem quer o referendo é contra a eutanásia. Mas para haver um referendo é preciso, antes, aprovar na AR uma lei a favor da eutanásia. Uma imposição da lei orgânica que regula as consultas populares nacionais.
Não basta querer referendar a morte assistida - é preciso uma lei aprovada na AR que diga exatamente em que termos é que a eutanásia está legislada - para depois, nessa eventual consulta popular nacional, se saber com rigor ao que é que se está a dizer"sim" ou"não".
Não há, portanto, nenhum modo de uma petição popular, por mais assinaturas que tenha, se impor a um referendo nacional. Qualquer iniciativa nesse sentido passa sempre por um"sim" ou um"não" da maioria dos deputados. A única maneira de essa consulta se realizar sem o visto prévio dos deputados é se a iniciativa partir do governo.
A lei proíbe que se referendem determinações da Lei Fundamental. Exemplos: não se pode referendar se o regime deve ser republicano ou monárquico ; não se pode referendar a introdução da pena de morte no ordenamento penal português . Questionado se, nesta matéria, existiu uma aproximação ao PSD, que dará liberdade de voto aos seus deputados, o líder do CDS reafirmou as posições divergentes das bancadas nesta matéria."O PSD dará liberdade de voto, em matéria de liberdade de consciência o CDS tem uma posição muito singular: os portugueses não votam na consciência dos deputados, votam no programa dos partidos.
No PSD, pelo contrário, Rui Rio - que é pela despenalização da eutanásia - defende que"o referendo não está em cima da mesa" na despenalização da eutanásia e só no final do processo parlamentar se verá"se a sociedade o quer".
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