Justiça: Fazer presos regressarem à prisão antes do fim da pandemia é “inconstitucional”, avisa CSM
Fazer regressar à prisão antes do final da pandemia de covid-19 os presos libertados em Abril temporariamente ao abrigo doque pretendia ajudar a prevenir o contágio entre os detidos é inconstitucional, avisa
o Conselho Superior da Magistratura no parecer sobre o projecto de lei do Chega. Porque prevê um regime menos favorável para os presos e viola os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança.
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