Fenprof entrega em tribunal ação contra serviços mínimos nas avaliações

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Mario Nogueira afirmou que os serviços mínimos às reuniões de avaliação 'vão para além do que a lei determina, ou seja, o colégio arbitral achou-se no direito de ampliar a própria lei'.

"A lei prevê que uma reunião que não se faça à primeira far-se-á à segunda. A lei prevê que uma reunião que não tenha quórum na primeira, na segunda tem de ter obrigatoriamente quórum e os professores que estiverem ausentes entregam antecipadamente a avaliação. O colégio arbitral decidiu que isso tem de ser feito à primeira", sustentou."Em relação aos exames... [...

A plataforma de nove organizações sindicais anunciou na semana passada que ia recorrer ao Tribunal da Relação para que se pronunciasse sobre a decisão do Tribunal Arbitral, que decretou serviços mínimos para a greve dos professores às avaliações. A decisão do Tribunal Arbitral, conhecida na primeira semana do mês, refere-se à greve às avaliações decretada pelas nove organizações sindicais entre 09 de junho e hoje, bem como à greve às avaliações decretada pelo Sindicato de Todos os Profissionais da Educação entre 12 e esta sexta-feira.

Não é a primeira vez que os sindicatos recorrem aos tribunais devido aos serviços mínimos. Em 2018, a propósito de uma greve às avaliações, o Tribunal da Relação considerou-os ilegais, à semelhança de uma decisão recente, referente a diferentes greves em fevereiro e março.

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