Justiça: Ferro convida juiz Vítor Gomes para presidir ao Conselho dos Julgados de Paz
é presidido por uma personalidade convidada pelo presidente da Assembleia da República e integra representantes de todos os grupos parlamentares com assento na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas também do Ministério da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e dos julgados de paz.
Os julgados de paz são uma rede de tribunais não judiciais com características próprias de funcionamento e organização que decorrem de uma parceria entre o Estado e as autarquias e que se destinam a resolver litígios de uma forma mais ágil, rápida e directa do que nos restantes tribunais.
O Conselho dos Julgados de Paz tem como missão acompanhar a criação, instalação e funcionamento dos julgados de paz - cuja rede tem vindo a ser aumentada - mas também lhe incumbe propor alterações legislativas sobre os julgados. Porém, a estratégia de aposta nos julgados de paz não colhe apoios unânimes.
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