Incuprimento das regras para a atribuição de fundos pode forçar Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a devolver financiamento europeu.
A forma como a Foxtrot Aventura foi contratada para entregar golas antifumo e kits de autoproteção - por ajuste direto - viola a lei da contratação pública, avança o “Jornal de Notícias” esta quarta-feira. Tendo em conta que os kits foram financiados, em parte, por fundos europeus, Portugal pode vir a ser obrigado a devolver a verba recebida. O montante em causa não é conhecido.
Por lei, os kits deviam ter sido adquiridos através de um concurso público. A Foxtrot, porém, foi contratada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil mediante a figura legal da consulta prévia. O regime de consulta prévia consta do Código de Contratos Públicos, mas como excepção e mediante critérios apertados. Esta medida pode ser utilizada para valores inferiores a 75 mil euros, após um concurso público em que não tenha havido interessados.
Recorde-se: a ANEPC pagou 102 mil euros mais IVA pelas golas antifumo e 165 mil euros pelos kits de autoproteção. Ora, tratam-se de valores muito superiores aos definidos por lei. Entretanto, o caso das golas inflamáveis, distribuídas no âmbito do programa “Aldeia Segura, Pessoas Seguras”, já chegou à Procuradoria-Geral da República. António Costa pediu ontem uma investigação ao processo de aquisição daquelas proteções.
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