Com a multa de 48 milhões da Autoridade da Concorrência, o Governo poderá ter deixado cair a exigência à EDP de devolver 73 milhões aos consumidores.
Antes disso, o secretário de Estado e o deputado do Bloco de Esquerda tinha já trocado uma série de publicações crispadas, entre si.
O secretário de Estado continuou:"Eu sei que gostas de agir como se a lei fosse um mero empecilho, mas o governo é responsável e não embarca nos aventureirismos irresponsáveis do bloco. Antes de agir, importa ver se há base legal para essa ação. Lamento, mas num estado de direito é assim que se faz".
E acrescentou:"Por isso, repito: não se pode fazer nada sem antes cuidas de avaliar muito bem o fundamento legal para essa ação. Se o Bloco discorda, então que assuma claramente os custos e os riscos do que defende e que os explique aos consumidores, já agora". Em causa, para o Bloco de Esquerda, está a possibilidade de o Governo deixar cair a exigência do anterior secretário de Estado da Energia, Seguro Sanches, de exigir à EDP a devolução de 72,9 milhões de euros alegadamente pagos em excesso à elétrica no âmbito do regime CMEC no mercado dos serviços de sistema.
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