O governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, afirmou na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública que o banco central nunca teria suportado a remuneração de Hélder Rosalino no cargo de secretário-geral do Governo, uma função que nunca desempenhou. Centeno garantiu que esse foi o entendimento jurídico de Rosalino, apesar da especulação inicial de que o Governo teria solicitado ao BdP a cobertura dos salários.
, tivesse suportado a remuneração de Hélder Rosalino no cargo de secretário-geral do Governo – uma função que nunca chegou a desempenhar, por ter desistido do cargo antes de assumi-lo. A tese já tinha sido defendida publicamente pelo regulador e, agora, o governador do BdP revela que esse terá sido, também, o entendimento jurídico do próprio Hélder Rosalino.
Sobre as leis em causa, citou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impede "a possibilidade de existir financiamento monetário associado a pagamentos, pelos bancos centrais, de funções públicas nos respectivos países", bem como a Lei Orgânica do BdP. "É por isso que é um não assunto, não é uma questão sequer.
Aliás, reforçou, esse também foi o entendimento do próprio Hélder Rosalino. "Houve conversas entre mim e Hélder Rosalino sobre essa questão, posteriores, e esse é, justamente, o entendimento de Hélder Rosalino", sublinhou. Quanto aos casos de outros trabalhadores efectivos do BdP que estejam destacados para cargos noutras instituições públicas, Mário Centeno assegurou que o procedimento é idêntico para todos estes. "Hoje, 93 pessoas do BdP estão a prestar alguma forma de função em mobilidade externa. Se estas 93 pessoas fossem todas pagas pelo BdP, obviamente, a despesa em pessoal do BdP não seria aquela que é hoje.
Mas não foi sempre esse o cenário. "Houve casos, entre 2011 e 2013, de dívidas acumuladas por não pagamento ao BdP nessas circunstâncias", disse Centeno, sem adiantar mais detalhes sobre estes casos.Ao criar um novo grupo de discussão, tornar-se-à administrador e será responsável pela moderação desse grupo. Os jornalistas do PÚBLICO poderão sempre intervir.
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