Savannah terá autorização para ocupar os terrenos durante um ano. Governo diz estar atento para evitar incumprimentos e abusos no projecto de exploração de lítio na Mina do Barroso.
O Governo autorizou, através da constituição de uma servidão administrativa, o acesso da Savannah a terrenos privados em Boticas, para a empresa avançar com o projecto de. A empresa terá autorização para ocupar os terrenos em causa por um ano, período durante o qual os proprietários e arrendatários destes locais serão "obrigados" a consentir o acesso e ocupação pela Savannah.
Prevista no Código das Expropriações, as servidões administrativas são encargos que podem ser impostos sobre bens imóveis para fins de utilidade pública.
Assim, este é um "acto administrativo que, apesar de ser assinado por um membro do Governo, tem por base um procedimento instituído, previsto por lei e habitual nestas circunstâncias", salienta o Ministério, acrescentando que a Direcção Geral de Energia e Geologia enviou um "ofício a todos os proprietários afectados pela constituição da servidão" e que estes "puderam exercer o seu direito de audiência...
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