Governo cria processo extraordinário de viabilização de empresas
Já deu entrada no Parlamento proposta de lei que cria um mecanismo processual temporário extraordinário que permitirá evitar o encerramento de empresas em situação económica difícil ou de insolvência devido à pandemia de coronavírus. Medida visa ainda ajudar a tesouraria das empresas com a distribuição mais rápida pelos credores das verbas que lhe são devidas na sequência de processos judiciais de insolvência.
O processo extraordinário de viabilização de empresas proposto pelo Executivo visa a homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores.
Introduzem-se também adaptações decorrentes do contexto da pandemia da doença Covid-19 no âmbito dos mecanismos já existentes de recuperação de empresas, e é conferida prioridade na tramitação de requerimentos de liberação de cauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento.
Assim, a empresa deve apresentar um requerimento no tribunal competente para declarar a sua insolvência. Depois, é nomeado um Administrador Judicial Provisório, que tem 15 dias para emitir um parecer quanto à viabilidade do acordo alcançado. Concluído este passo, não podem ser instauradas quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa.
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