O esclarecimento do Ministério da Justiça surge após o ACP se ter manifestado contra aministia de crimes por condução com álcool.
O Ministério da Justiça esclareceu nesta quarta-feira que há um conjunto de infracções, como os crimes rodoviários, que não estão abrangidos pelo perdão de penas e amnistia aos jovens entre os 16 e 30 anos.
O Ministério da justiça refere que, "ao contrário da mensagem divulgada pelo ACP", a proposta de lei do Governo, que estabelece perdão de penas e amnistia de infracções praticadas por jovens entre 16 e 30 anos de idade, "contém limites substantivos da sua aplicação", existindo um conjunto de excepções que não estão abrangidas "Segundo o Ministério da Justiça, não beneficiam do perdão e...
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