A AICNP participou numa reunião na sexta-feira no Ministério da Habitação, sessão na qual também esteve a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL).
Na sexta-feira, no final da reunião, em declarações à agência Lusa, o secretário-geral da AIL, António Machado, referiu que a principal preocupação que foi transmitida à ministra da Habitação foi a"insustentabilidade" para os inquilinos de se"aumentarem ainda mais" o valor das rendas.
O parlamento voltou na sexta-feira a aprovar, sem alterações, o programa Mais Habitação, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República. O diploma aprovado na votação final global de julho, agora confirmado, teve algumas alterações em relação à primeira versão proposta pelo Governo, que não impediram a contestação da oposição e de associações empresariais e da sociedade civil ligadas à habitação.
As medidas mais polémicas e contestadas passam pela suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade e por uma contribuição extraordinária sobre este negócio, pelo arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos e pela imposição de um limite no valor dos novos contratos de arrendamento para casas que já estão no mercado.
O pacote prevê igualmente uma isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', o aumento da dedução por dependente no âmbito do IMI Familiar, alterações à taxa autónoma dos rendimentos prediais e isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024.
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