Nas últimas décadas assistimos à aprovação e à implementação de um corpo legislativo que pretende levar a efeito uma liberalização do Regime de Arrendamento Urbano em Portugal, com uma acentuada despr
Nas últimas décadas assistimos à aprovação e à implementação de um corpo legislativo que pretende levar a efeito uma liberalização do Regime de Arrendamento Urbano em Portugal, com uma acentuada desproteção dos direitos dos inquilinos e respetiva desregulamentação do mercado de arrendamento urbano que conduziu a uma exponencial especulação das rendas e das casas.
É durante o XVIII Governo Constitucional do Primeiro Ministro José Sócrates que Portugal se vê obrigado a solicitar ajuda externa ao FMI, CE e ao BCE por causa da grave crise financeira. No dia 17 de maio de 2011 o Governo de Portugal, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central ,cujos exigências vão ser plasmadas na chamada Lei Cristas.
Com o Governo da “Geringonça” foi possível um regresso à regulação e à proteção no direito à habitação, o fim dos despejos e do confisco das casas de família por incumprimento à banca, uma regulação do Alojamento Local. As políticas públicas continuam reféns da reabilitação em função dos grandes emparcelamentos e programas urbanos que promovem grandes negócios imobiliários, em prejuízo do interesse público.
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