“Se isto se começa a alargar a outros campos, um dia destes temos o Governo a decidir sobre aquilo que são áreas específicas dos municípios.”, afirma o antigo presidente da ANMP, Fernando Ruas
“Se isto se começa a alargar a outros campos, um dia destes temos o Governo a decidir sobre aquilo que são áreas específicas dos municípios.”, afirma o antigo presidente da ANMP, Fernando Ruas
Os arquitetos sublinharam a “urgência de um novo Código da Edificação”, que reveja e consolide os mais de 2.000 diplomas legais dispersos, algo “fundamental para poderem exercer a responsabilidade que lhes é exigida e à qual não se escudam, desde que, e quando, o Estado não se demita do seu papel”. A proposta do Governo prevê também que as entidades públicas sejam penalizadas no caso de atrasos na emissão de pareceres e que o licenciamento municipal seja limitado “às exigências urbanísticas”.
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