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Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético violava a Constituição, outros dois, mais recentes, vêm concluir que, afinal, não é assim
. Quase um terço dos inquilinos em Portugal gasta mais de 40% do seu rendimento com os custos da habitação. O número de vagas de trabalho caiu para 48 mil no primeiro trimestre do ano, numa altura em que o desemprego tem subido. Conheça estas e outras notícias em destaque na imprensa nacional esta terça-feira.O Tribunal Constitucional considerou que
o regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético não viola o princípio constitucional da igualdade e diz que, se as empresas do subsetor do gás natural fossem excluídas, tal representaria “um tratamento tributário desigual e injustificado”. Este entendimento, que surge num novo acórdão de 25 de maio, contraria um outro emitido a 16 de março que veio, pela primeira vez, admitir uma inconstitucionalidade no regime, considerando que é inválida, por violação do princípio da igualdade, a norma que obriga as empresas concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural a suportar este tributo.
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