Ministro deixa alerta. PGR defende que diploma viola direito ao trabalho em condições socialmente dignas e princípio da proporcionalidade, por isso pediu ao TC para declarar lei inconstitucional.
A lei foi aprovada com o objectivo de tornar as horas extra nas urgências mais atractivas para os médicosA Procuradoria-Geral da República pediu ao Tribunal Constitucional para declarar a legislação das horas extraordinárias dos médicos nas urgências inconstitucional, a notícia foi avançada pela TVI/CNN.
Segundo a PGR, a lei viola o direito ao trabalho em condições socialmente dignas e o princípio da proporcionalidade.foi aprovada em 2022 pelo Parlamento e pelo Governo para incentivar os profissionais de saúde a trabalhar horas extra nas urgências, de forma a diminuir a necessidade de contratar médicos externos . Esta legislação prevê um aumento do valor pago por hora de trabalho.
No entanto, Lucília Gago, Procuradora-Geral da República, no documento enviado ao TC, explicou que a lei não prevê um “limite máximo” de horas extraordinárias de trabalho, de acordo com a. Assim sendo, “em abstracto”, não se põe de parte a possibilidade de ser imposto a um médico que realize um número infinito de horas de trabalho.
"Não sendo obrigatória vejo com estranheza que se possa achar que é inconstitucional", afirmou este domingo, citado pelo
Portugal Últimas Notícias, Portugal Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
Urgências em risco se diploma das horas extra for inconstitucionalO ministro da Saúde avisou, este domingo, que haverá 'dezenas e dezenas de serviços de urgência do país, cujo funcionamento regular passará a estar em causa' se o diploma das horas extra dos médicos for declarado inconstitucional.
Consulte Mais informação »
Limite de horas extraordinárias no INEM pode ser ultrapassado em 20% até setembroO Conselho de Ministros reconhece a 'situação excecional e temporária do aumento na atividade operacional do INEM' devido à realização dos “vários eventos internacionais de massas previstos para os próximos meses”, como a Jornada Mundial da Juventude.
Consulte Mais informação »
Marcelo promulga decreto-lei que altera orgânica do Turismo de Portugal 'apesar dos custos' - RenascençaMarcelo promulga decreto-lei que altera orgânica do Turismo de Portugal “apesar dos custos“
Consulte Mais informação »
🔴 Acompanhe em direto a recitação do terço em Fátima - RenascençaVeja a transmiss&227;o v&237;deo da recita&231;&227;o realizada na Capelinha das Apari&231;&245;es.
Consulte Mais informação »
Autor do ataque a sinagoga em Pittsburgh em 2018 será condenado à morte ou prisão perpétuaMundo - Autor do ataque a sinagoga em Pittsburgh em 2018 será condenado à morte ou prisão perpétua
Consulte Mais informação »
“Bispo Exorcista” e os controversos retiros espirituais em Fátima: o que está em causa?A realização de retiros espirituais num hotel em Fátima está a gerar polémica. A diocese de Leiria-Fátima avançou que o Bispo D. José Ornelas já reportou o caso às autoridades do Vaticano.
Consulte Mais informação »