Imóveis sem utilização pelo Estado poderão ser usados pelos municípios

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A Estratégia para a Habitação revelada esta sexta-feira confirma ainda a intenção do Governo de revogar o arrendamento coercivo

Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso. A informação foi divulgada esta sexta-feira pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, que prometeu detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.

No entanto, o governante adiantou que o prazo a definir por lei para que o Estado prove que “tem algum projeto viável e capaz para determinado imóvel” não deverá exceder dois ou três meses.

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