Imposto sobre Veículos: Fisco perdeu recurso no Constitucional

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Automóveis: Imposto sobre Veículos: Fisco perdeu recurso no Constitucional

O Governo tem sido derrotado em todas as instâncias em que litigou e agora tem um processo no tribunal da UEO contribuinte que viu em tribunal ser-lhe reconhecido o direito à devolução de parte do Imposto

sobre Veículos vai mesmo receber o dinheiro. A Autoridade Tributária tinha recorrido da decisão para o Tribunal Constitucional , mas os representantes do fisco não foram capazes de sustentar o recurso quando foram c

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