Governo cativou verbas a municípios sem plano de defesa da floresta por 12 vezes...
houve 12 processos de retenção de 20% do duodécimo das transferências do Estado para municípios sem plano de defesa da floresta contra incêndiosEntre 2018 e 2021, as leis do Orçamento do Estado previam a retenção, no mês seguinte, de 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro para municípios que não tivessem os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios aprovados ou...
, após demonstração da regularização do incumprimento”, refere a Coesão Territorial, sublinhando que “cada caso de incumprimento foi analisado individualmente”. para quem não tenha PMDFCI em vigor, sublinhando que os municípios “conhecem a importância de ter e atualizar estes planos”. Este instrumento de gestão do território é obrigatório para todos os municípios do continente português, tendo um período de vigência de 10 anos no caso dos planos de 3.ª geração e de cinco anos quando em causa estão PMDFCI de 1.ª ou 2.ª geração.
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