Inspeção de Finanças vai controlar PPP e planeamento fiscal abusivo
Ações visam avaliar a sustentabilidade destes contratos. as PPP deverão representar um encargo de 1.692 milhões de euros para o Estado. IGF vai dar também especial atenção às áreas do setor empresarial do Estado, nomeadamente a regularização de dívidas dos Hospitais, EPE. Fundos europeus e planeamento fiscal abusivo estão também na lista de auditorias.
Este eixo, frisa no documento, visa contribuir para o controlo das PPP e outras concessões, nomeadamente “a boa execução financeira dos contratos, o cumprimento da legalidade e a identificação dos respetivos impactos financeiros”.
como o SEE e “a boa gestão” patrimonial e de tesouraria do Estado. Nesta área de atuação, a IGF fixa ainda como objectivo das acções a regularidade na atribuição de subvenções e benefícios públicos; a legalidade e a transparência da contratação pública e do outsourcing; e a eficácia dos sistemas de receitas públicas não tributárias.
Os sistemas tributários são outra área sinalizada pela IGF para a sua atuação em 2019.
No que respeita à verificação do cumprimento, pelas entidades financeiras, dos deveres e obrigações previstos na Lei que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a IGF passou a ser considerada autoridade setorial de supervisão financeira quanto à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP”, revela o plano de actividades da IGF para este ano.
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