Presidente da República promulgou esta noite o diploma que elimina o prazo para casar 2.ª vez
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na noite de terça-feira o decreto-lei que altera o Código Civil e elimina o período que homens e mulheres divorciados precisavam de aguardar para poderem voltar a casar., o chefe de Estado promulgou o diploma que"altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo nupcial", ou seja, estabelece o fim do prazo imposto pela lei para casar outra vez, depois de um divórcio.
A proposta de eliminação do prazo internupcial que estava previsto no Código Civil resultou de projetos apresentados por PS, BE e PAN.
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