Tribunal decidiu que perdão do Covid não é aplicável ao novo cúmulo jurídico de 5 anos e 6 meses de prisão dos casos ‘Marquês’ e ‘Face Oculta’.
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Armando Vara está em liberdade há quase três anos, mas pode ter de regressar à cadeia para cumprir o resto da pena relativa às condenações nos processos ‘Face Oculta’ e ‘Operação Marquês’. O juiz Rui Coelho, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, entende que o perdão concedido ao antigo ministro socialista durante a Covid-19 não se pode manter, uma vez que a lei não está em vigor.
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