Leis de bases baseadas em quê?
Em Portugal tende-se a aprovar projetos e medidas sem grande análise do seu impacto, numa ânsia de corresponder ao pedido pela execução, mas com pouca preocupação pela qualidade da resposta a esse pedido.que define as linhas mestras da política pela qual se deve reger a legislação numa certa área de actividade
”. Como tal, é natural que, por um lado, seja algo carregada de ideologia e, por outro, lhe falte uma certa objectividade, visto que carece de leis específicas que a complementem e apenas indica as linhas orientadoras que estas devem seguir. No entanto, há vários níveis para quão abstractas podem/devem ser as indicações expressas nestas linhas mestras, e os doisO Governo e respectivos parceiros congratularam-se, em duas ocasiões diferentes, pelos acordos referentes às Leis de Bases para, primeiro, a habitação e, mais recentemente, a saúde.
Ora, em Portugal existe a tendência de se aprovar projectos e medidas sem grande consideração ou análise do seu impacto a fundo, numa ânsia de corresponder ao pedido pela execução, mas com pouca preocupação pela qualidade da resposta a esse pedido. E a habitação é um caso perfeito disso. Ainda antes da aprovação da Lei de Bases, foi anunciado um programa de “arrendamento acessível”, que prevê uma isenção do IRS a pagar pelos inquilinos, desde que a renda seja inferior em 20% aos preços de mercado. Em Lisboa,
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