Aprovadas novas regras remuneratórias para os magistrados do Ministério Público.
Apesar dos votos contra do Bloco de Esquerda e do PSD, os deputados da comissão de assuntos constitucionais, onde está a ser votado o estatuto do Ministério Público, aprovaram a integração do subsídio de compensação na remuneração fixa dos magistrados, e fixaram como limite remuneratório o salário do Presidente da República, tal como tinha já sido definido para os juízes.
Em causa estão as matérias que têm gerado mais controvérsia neste debate, e cuja votação foi, por isso, adiada, como as nomeações no Ministério Público.
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