Presidente justifica pedido de fiscalização preventiva do decreto que descriminaliza drogas sintéticas com a falta de consulta às regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
, aprovado no Parlamento em Julho passado, por “falta de consulta” aos órgãos de governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa argumenta com a “especial incidência dos novos tipos de drogas nas Regiões Autónomas” mas não se pronuncia directamente sobre o conteúdo do decreto.
“Sem prejuízo de reservas sobre uma questão de conteúdo, e na linha do entendimento que já vem dos tempos do Presidente Jorge Sampaio, considerando, agora, em particular, a especial incidência dos novos tipos de drogas nas Regiões Autónomas, o regime sancionatório nelas adoptado e a regionalização dos serviços de saúde, fundamentais para a aplicação do novo diploma, o Presidente da República requereu hoje ao Tribunal...
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