Na prática, o diploma promulgado pelo Chefe de Estado elimina algumas comissões bancárias e reforça a informação prestada ao consumidor na concessão de crédito.
bancos, por serem consideradas “desproporcionais” ou “excessivas”. Por outro lado, há também umomeadamente na concessão de um empréstimo.o fim da comissão de processamento para todos contratosa processos de habilitação de herdeirosdeixam de poder cobrar pelas “fotocópias de documentos da instituição que respeitem ao consumidor”https://eco.sapo.
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