Presidente promulga reestruturação das CCDR mas alerta para falta de clareza do plano estratégico...
LusaMarcelo Rebelo de Sousa apontou, no entanto,"falta de clareza no plano estratégico" relativamente às metas e ao calendário da transferência de atribuições do Estado para as CCDR.
alertando, contudo, para a falta de clareza do plano estratégico para a transferência de competências do Estado para estes organismos.da Presidência na internet, o Presidente da República destacou que a reestruturação das CCDR é explicada pelo seu papel acrescido na aplicação dos fundos europeus. No entanto,
Também considerou que “algumas medidas” do novo regime legal são de “difícil compatibilização” com o processo de descentralização em curso para as autarquias locais. Marcelo Rebelo de Sousa chamou ainda a atenção “para mais um precedente aberto com os salários dos dirigentes das CCDR”, que num caso atinge o do primeiro-ministro, “e ultrapassando os dos ministros que tutelam as várias áreas”.
Esta classificação como “institutos públicos integrados na Administração Indireta do Estado e não quase-regiões administrativas, integradas no Poder Local, como autarquias locais, o que seria, aliás, inconstitucional, explica a promulgação do Presidente da República”, é destacado na nota.
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