O objetivo é a proteção da titularidade dos conteúdos de artistas, músicos, escritores e jornalistas na Internet, criando regras para a utilização do seu trabalho por terceiros, nomeadamente nas diferentes plataformas na rede.
Nos termos globais da legislação europeia, gigantes tecnológicas como Facebook, Google e YouTube passam a ter responsabilidades para assegurar o respeito pelos direitos de autor.
No final de janeiro, 11 associações, maioritariamente ligadas às áreas da tecnologia e da informação, apelaram à transposição da diretiva 2019/790 por via parlamentar e não governativa, para garantir maior transparência, numa matéria que regula"aspetos essenciais", como liberdade de expressão e direito à educação.
Há muito que estas nove associações de cultura e media vinham pedindo uma transposição célere da diretiva, tendo já em outubro de 2021 feito esse apelo em comunicado, alertando para"o perigo de aventureirismos que poderão afetar a competitividade e qualidade" naqueles setores. Em maio do ano passado, a Comissão Europeia enviou dois pareceres fundamentados a Portugal, na fase inicial de um processo de infração aplicado a mais nove países, por ainda não ter notificado Bruxelas sobre a transposição das diretivas europeias relativas aos direitos de autor e aos direitos conexos.
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