Marcelo Rebelo de Sousa promulgou este domingo três diplomas do Governo, um dos quais revogando a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local.
O Presidente da República promulgou este domingo três diplomas do Governo. O primeiro diz respeito ao Alojamento Local, tendo revogado a “Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, assim como a introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica”.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também este domingo um diploma que prorroga o período experimental da “Plataforma RAL”, que foi lançada pelo ministério da Justiça em 2023. Esta é uma plataforma digital que permite dar início online a processos de mediação familiar ou laboral, ou em julgados de paz, que foi criada para “contribuir para descongestionar os tribunais”.
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