O único diploma 'pendente' em Belém é o que permite a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações apenas aos funcionários públicos com vínculo público contínuo. 'Dúvidas' de Marcelo atrasam apreciação.
O Presidente da República reconheceu ter “dúvidas” sobre o diploma do Governo que permite a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações apenas aos funcionários públicos com vínculo contínuo com o Estado, o que exclui vários trabalhadores e provocou críticas entre os sindicatos. Marcelo Rebelo de Sousa admite que essas dúvidas — que não especificou — estão a atrasar a apreciação do diploma.
Funcionários públicos que perderam direito à CGA vão poder reinscrever-se desde que se tenham mantido no Estado Após essas sentenças, a CGA emitiu, em julho do ano passado, uma circular em que admitia a reinscrição aos trabalhadores que tinham sido subscritores antes de 1 de janeiro de 2006 e que voltaram ao Estado depois dessa data, mesmo se houvesse interrupções temporais entre os períodos de trabalho. Mas, em novembro, o governo de António Costa suspendeu essa orientação para avaliar os seus efeitos.
“Neste caso, porque no sistema, por vezes na mesma escola, a vingar a norma interpretativa ora aprovada, passaríamos a ter docentes que se puderam reinscrever na CGA por validação desta ou decisão de tribunal e outros que não puderam reinscrever-se por ter havido atraso por parte da escola/agrupamento em que se encontravam e não chegou a ser validada a reinscrição por atraso nos próprios serviços da CGA, por não terem recorrido ao tribunal...
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