Marcelo Rebelo de Sousa devolveu sem promulgação dois diploma. Um deles, o diploma que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social e um decreto sobre o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
Marcelo Rebelo de Sousa devolveu sem promulgação dois diploma. Um deles, o diploma que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social e um decreto sobre o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
Marcelo Rebelo de Sousa considera que há “sensibilidade jurídica, política e social da matéria versada” e a “existência de jurisprudência de conteúdo contraditório ao mais alto nível da Jurisdição Administrativa – no Supremo Tribunal Administrativo –, que o diploma que se pretende interpretar com efeitos a partir de 2005 é uma Lei da Assembleia da República e que o Governo assume explicitamente contar com alargado consenso nos...
Sobre o regime do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados, um regime de “inquestionável pertinência e justiça social e política”, o presidente considera que merece, também por isso, clareza no seu regime jurídico”, elencando dois regimes aprovados que entram em contradição.
Marcelo Rebelo de Sousa solicita “a ponderação da conveniência de existirem, no próximo ano letivo, dois sucessivos regimes diversos ou, no mínimo, de evitar a potencial insegurança jurídica, pelo menos entre Setembro de 2024 e Janeiro de 2025, com custos sociais indesejáveis para elevado número de estudantes do ensino superior”.
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