O programa Mais Habitação vai começar a ser discutido na Assembleia da República na sexta-feira, juntamente com dez projetos de lei, um projeto de deliberação e dois projetos de resolução apresentados pela oposição.
Aprovadas em Conselho de Ministros no dia 30 de março, as propostas de lei do Governo para combater a crise na habitação - o programa Mais Habitação - que incluem medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, a suspensão de novas licenças de alojamento local ou o fim dos vistos gold, vão ser debatidas na generalidade no plenário de sexta-feira.
O PSD, maior partido da oposição, apresenta um projeto de deliberação e um projeto de resolução , mas já antes tinha levado ao parlamento um conjunto de dez diplomas , que foram viabilizados pelo PS, seguindo para discussão na especialidade.
A ANMP condicionou a emissão de um parecer favorável à resolução de"questões fundamentais" relacionadas com as medidas sobre arrendamento forçado, alojamento local, incentivos fiscais à reabilitação urbana e poderes tributários dos municípios.
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