Meios de prova do transporte intracomunitário de bens exigíveis a partir de 1 de janeiro de 2020
O Plano de Ação da Comissão Europeia sobre o IVA - “Rumo a um espaço único do IVA na UE"-, visa simplificar o atual sistema do IVA na União Europeia com o objetivo de o tornr menos permeável à fraude no que respeita a determinados aspetos relacionados com as transações transfronteiriças entre operadores de diferentes EM da UE.
O referido regulamento veio aditar ao Regulamento de Execução, o artigo 45.º-A o qual passa a contemplar a enumeração dos elementos de prova com base na qual se presume a expedição dos bens, distinguindo as situações em que os bens são expedidos pelo vendedor ou por um terceiro agindo por sua conta das situações em que os bens são expedidos pelo adquirente ou por terceiro agindo por sua conta.
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