Tribunal Constitucional já se pronunciou várias vezes pela ilegalidade de uma norma do Fundo de Garantia Salarial aplicada até final de 2018, mas Ministério Público não pede fiscalização abstracta.
ao abrigo das regras que estiveram em vigor até 31 de Dezembro de 2018 continua a gerar controvérsia e, perante mais um caso concreto, o Tribunal Constitucional voltou a considerarO contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece
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