A discussão e votação, na especialidade, do novo Estatuto do Ministério Público, terminou hoje, na comissão de Assuntos Constitucionais. Votação no plenário do Parlamento marcada para sexta-feira
Por outro lado, o diploma explicitamente consagrará o princípio do paralelismo salarial entre os magistrados judiciais e os do MP, admitindo agora para estes a possibilidade de terem um vencimento superior ao do primeiro-ministro, possibilidade que há semanas foi também consagrada para os juízes. A remuneração de um magistrado do MP poderá, pela nova lei, ir até 90% da remuneração do Presidente da República.
Esta norma foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP e CDS, com os votos contra do PSD e do BE. Por causa dela, o PSD anunciará que votará contra o diploma quando se realizar a votação final global. Quanto ao BE, as opções mantém-se em aberto. O novo texto vai dar ao MP uma nova obrigação mas também um novo poder. A nova obrigação será a de todos os anos a PGR produzir um relatório sobre as suas próprias atividades.
Já um dos novos poderes do MP será consagrado no direito/dever de, por iniciativa própria, desencadear sindicâncias aos departamentos de investigação criminal dos órgãos de polícia criminal . Essas sindicâncias terão de necessidade centrar-se nas questões relativas ao cumprimento das normas de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
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